Princípios da Política Brasileira de Segurança Alimentar e o Acordo sobre Agricultura da OMC (Principles of the Brazilian Food Security Policy and the Agreement on Agriculture of the World Trade Organization)

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Abstract

Este artigo busca destacar que há uma contradição entre o objetivo pretendido pelo princípio geral do Acordo sobre Agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC) e aqueles definidos pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar do Brasil (LOSAN), além de uma questão de injustiça para com os países em desenvolvimento. Enquanto a LOSAN enfatiza a importância da preservação da capacidade de os Estados Nacionais definirem as suas próprias políticas de incentivo à produção de alimentos, o Acordo sobre Agricultura da OMC leva todos os Estados Membros daquela organização a terem que relativizar o seu grau de soberania em termos alimentares. Essa relativização, no entanto, ocorre de forma desequilibrada em favor dos países desenvolvidos, especialmente Estados Unidos e União Europeia, que tiveram papel protagonista na redação do Acordo sobre Agricultura atualmente em vigor. PALAVRAS-CHAVE: Soberania Alimentar. Acordo sobre Agricultura. OMC (Organização Mundial do Comércio).
Original languagePortuguese
JournalPrismas: Direito, Políticas Públicas e Mundialização
Volume5
Issue number2
Publication statusPublished - 2008
Externally publishedYes

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