Princípios da Política Brasileira de Segurança Alimentar e o Acordo sobre Agricultura da OMC (Principles of the Brazilian Food Security Policy and the Agreement on Agriculture of the World Trade Organization)

Rafael Rosa Cedro

Princípios da Política Brasileira de Segurança Alimentar e o Acordo sobre Agricultura da OMC (Principles of the Brazilian Food Security Policy and the Agreement on Agriculture of the World Trade Organization)

Research output: Contribution to journal › Article › Academic

Abstract

Este artigo busca destacar que há uma contradição entre o objetivo pretendido pelo princípio geral do Acordo sobre Agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC) e aqueles definidos pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar do Brasil (LOSAN), além de uma questão de injustiça para com os países em desenvolvimento. Enquanto a LOSAN enfatiza a importância da preservação da capacidade de os Estados Nacionais definirem as suas próprias políticas de incentivo à produção de alimentos, o Acordo sobre Agricultura da OMC leva todos os Estados Membros daquela organização a terem que relativizar o seu grau de soberania em termos alimentares. Essa relativização, no entanto, ocorre de forma desequilibrada em favor dos países desenvolvidos, especialmente Estados Unidos e União Europeia, que tiveram papel protagonista na redação do Acordo sobre Agricultura atualmente em vigor. PALAVRAS-CHAVE: Soberania Alimentar. Acordo sobre Agricultura. OMC (Organização Mundial do Comércio).

Original language	Portuguese
Journal	Prismas: Direito, Políticas Públicas e Mundialização
Volume	5
Issue number	2
Publication status	Published - 2008
Externally published	Yes

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Princípios da Política Brasileira de Segurança Alimentar e o Acordo sobre Agricultura da OMC (Principles of the Brazilian Food Security Policy and the Agreement on Agriculture of the World Trade Organization). / Rosa Cedro, Rafael.

In: Prismas: Direito, Políticas Públicas e Mundialização, Vol. 5, No. 2, 2008.

Research output: Contribution to journal › Article › Academic

TY - JOUR

T1 - Princípios da Política Brasileira de Segurança Alimentar e o Acordo sobre Agricultura da OMC (Principles of the Brazilian Food Security Policy and the Agreement on Agriculture of the World Trade Organization)

AU - Rosa Cedro, Rafael

PY - 2008

Y1 - 2008

N2 - Este artigo busca destacar que há uma contradição entre o objetivo pretendido pelo princípio geral do Acordo sobre Agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC) e aqueles definidos pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar do Brasil (LOSAN), além de uma questão de injustiça para com os países em desenvolvimento. Enquanto a LOSAN enfatiza a importância da preservação da capacidade de os Estados Nacionais definirem as suas próprias políticas de incentivo à produção de alimentos, o Acordo sobre Agricultura da OMC leva todos os Estados Membros daquela organização a terem que relativizar o seu grau de soberania em termos alimentares. Essa relativização, no entanto, ocorre de forma desequilibrada em favor dos países desenvolvidos, especialmente Estados Unidos e União Europeia, que tiveram papel protagonista na redação do Acordo sobre Agricultura atualmente em vigor. PALAVRAS-CHAVE: Soberania Alimentar. Acordo sobre Agricultura. OMC (Organização Mundial do Comércio).

AB - Este artigo busca destacar que há uma contradição entre o objetivo pretendido pelo princípio geral do Acordo sobre Agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC) e aqueles definidos pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar do Brasil (LOSAN), além de uma questão de injustiça para com os países em desenvolvimento. Enquanto a LOSAN enfatiza a importância da preservação da capacidade de os Estados Nacionais definirem as suas próprias políticas de incentivo à produção de alimentos, o Acordo sobre Agricultura da OMC leva todos os Estados Membros daquela organização a terem que relativizar o seu grau de soberania em termos alimentares. Essa relativização, no entanto, ocorre de forma desequilibrada em favor dos países desenvolvidos, especialmente Estados Unidos e União Europeia, que tiveram papel protagonista na redação do Acordo sobre Agricultura atualmente em vigor. PALAVRAS-CHAVE: Soberania Alimentar. Acordo sobre Agricultura. OMC (Organização Mundial do Comércio).

M3 - Article

VL - 5

IS - 2

ER -